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3 de Março de 2021
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    O processo de Impeachment e seus aspectos Constitucionais na Legislação Brasileira.

    Natanael Teixeira, Advogado
    Publicado por Natanael Teixeira
    há 7 meses

    RESUMO

    O presente artigo visa explorar o instituto de impeachment, ferramenta constitucional que procura evitar excessos, particularmente, do Presidente da República pela pratica de crime de responsabilidade. Discorre acerca: (i) Do conceito de impeachment; (ii) sua natureza jurídica; (iii) Evolução histórica do instituto de impeachment no Brasil. Aborda a definição de Crime de responsabilidade, bem como o procedimento adotado para o processo e julgamento no sistema jurídico brasileiro; no final, discorre sobre os dois casos de impeachment no Brasil, os casos do Ex-Presidente Fernando Affonso Collor de Melo e da Ex-Presidente Dilma Vana Rousseff; concluindo com analise sobre a eficácia do processo de impeachment aplicado ao Presidente da Republica, pela pratica de crime de responsabilidade.

    Palavras-chave: Crime de Responsabilidade. Impeachment. Presidente da Republica.

    SUMÁRIO

    1 INTRODUÇÃO; 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 O conceito de Impeachment; 2.2 A natureza jurídica; 2.3 Evolução histórica do impeachment no Brasil; 3 CRIME DE RESPONSABILIDADE; 3.1 Procedimento adotado; 4 OS DOIS CASOS DE IMPEACHMENT NO BRASIL; 4.1 Impeachment Fernando Affonso Collor de Melo; 4.2 Impeachment Dilma Vana Rousseff; 5 CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.


    1 INTRODUÇÃO

    Desde a primeira constituição de 1824 até a atual constituição federal de 1988, houve a necessidade de trazer instrumentos constitucionais para garantir sua segurança e aplicação, com isso, surgiu o processo de impeachment, com a finalidade de processar e julgar agentes dos mais altos cargos da administração pública, em especial, o Presidente da República, pela pratica de crimes de responsabilidade, que encontra previsão no artigo 85 do diploma mencionado, ainda prever seu parágrafo único que os crimes de responsabilidade serão definidos por lei especial.

    Tais crimes, na verdade não são crimes, e sim infrações políticoadministrativas, segundo a doutrina majoritária. Que tem definição na lei 1.079/50 conhecida como “lei de impeachment”, que traz como sanção a perda do cargo e inabilitação por oito anos do exercício da função pública.

    Este artigo busca analisar o instituto de impeachment, avaliando sua origem, de modo que nasceu na Inglaterra medieval, mas sofreu modificações quando ressurgiu nos Estados Unidos, que trouxe um aspecto mais político ao processo. No qual, logo passou a ser adotado por vários outros países como foi o caso do Brasil, que recepcionou o instituto desde a primeira constituição de 1824 e perdurou a até os dias atuais na constituição cidadã.

    Em se tratando da natureza jurídica do impeachment a legislação brasileira adotou a natureza política do instituto, por ser uma corrente defendida pela doutrina majoritária e a Suprema Corte.

    Em um segundo momento, descreveu sobre os crimes de responsabilidade e o procedimento adotado para processo e julgamento.

    Por fim, descreveu os dois casos de impeachment na historia brasileira. O primeiro caso em face do Ex-Presidente Fernando Collor no ano de 1992, que foi motivado pelos escândalos de corrupção, que deve como desfecho a perda do cargo e a inabilitação por oito anos do exercício público.

    Quanto ao segundo, foi em face da Ex-Presidente Dilma Rousseff, foi em virtude de atentar contra a probidade administrativa e contra a lei orçamentária, que teve a pena de perda do cargo, mas continuou elegível para a função pública.

    Pena essa, diferente ao que foi adotada no caso Collor. Desse modo, foi realizada uma comparação dos dois casos, e o procedimento adotado em cada um.

    Por fim, conclui com a eficácia do processo de impeachment aplicado ao presidente da republica por crime de responsabilidade.

    O estudo foi realizado com a abordagem qualitativa, sendo composta por pesquisa documental, em especial, por livros e artigos sobre a matéria, e ainda o uso da constituição federal, leis infraconstitucional. Portanto este trabalho se caracteriza como documental e bibliográfico.

    2 DESENVOLVIMENTO

    A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 apresenta em sua redação o princípio da soberania popular, de modo a viabilizar ferramentas constitucionais para garantir sua proteção. Nesse contexto, surge o procedimento de impeachment na legislação brasileira, que tem por objetivo processar e julgar autoridades dos mais altos cargos da administração pública pela prática crimes de responsabilidade.

    2.1 CONCEITO DE IMPEACHMENT

    A palavra Impeachment teve seus primórdios na língua inglesa quase deu pela derivação do verbo to impeach que significa “impedir”. Em consulta ao Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva.2 Em interpretação deste, o processo de impeachment possui uma natureza estritamente criminal visando apurar desvio de agente público, inerente ao cargo ocupado. O vocábulo impeachment surge do latim impedicare, tem sentido de impedir, embaraçar, com tradução para o português como impedimento.

    O impeachment surgiu no século XII na Inglaterra, estabelecendo atribuições a Câmara dos Lordes para condenar ministros, impossibilitando-os e exonerando de suas funções pela pratica de crimes de responsabilidade, sendo utilizado até final do século XVII, quando caiu em obsoleto em razão do surgimento de outros instrumentos jurídicos mais simples e eficientes a época.

    Como exemplo, o voto de censura e os atos espontâneos. Alguns países adotaram e incorporaram o processo de impeachment nas suas cartas supremas, através do mundo todo, bem como os Estados Unidos com sua constituição norteamericana de 1789. No entanto, o processo de impeachment americano se distingue da natureza jurídica do processo inglês, deixando de ser um processo com intuito final de investigar e punir provável agente político por crime penal, passando a ser um processo mais político.

    No Brasil, os vocábulos impeachment ou impedimento não aparecem nas Constituições, “[...] tendo o legislador constituinte optado por referir-se à responsabilidade do Presidente da República (art. 85 da CF)”.3 Ainda, para Agra: Conceitua-se como a destituição do mandatário maior da nação, na

    duração do seu mandato, por ter incidido em crime de responsabilidade ou

    em crime tipificado em lei penal. É uma forma jurídica de perda do cargo

    do chefe do Executivo, sem ser necessário recorrer à quebra da legalidade

    democrática. Suprime-se a representação popular, transformada em

    instrumento para a prática de atos atentatórios contra as disposições

    constitucionais vigentes. 4

    No entanto, alguns autores divergem sobre o impeachment, alguns reconhecendo como processo político, outros, como sanção aplicada ao final do processo, pela pratica de crime de responsabilidade. Walber Agra “conceitua como a destituição do mandatário maior da nação, na duração do seu mandato, pela pratica de crime de responsabilidade ou crime tipificado na lei penal”.5 Já para, Pontes de Miranda “o impeachment é uma medida que tem como finalidade, impedir que a pessoa pública continue em sua função pública após o cometer crime de responsabilidade”.6 José Cretella Júnior entende que é uma medida de cunho políticoadministrativa que visa retirar membro do governo que perdeu a confiança para continuar na função, por desvio em sua função.7

    Dirley da Cunha Júnior ensina que o impeachment tem aspectos processuais e político para impedir que determinadas autoridades continue em seus cargos públicos, onde suas ações possam prejudicar o interesse público.8 Paulo Brossard privilegiou em seu entendimento o aspecto processual, definindo o impeachment como “um instrumento que tem feição política, que é instaurado e julgado segundo critérios de ordem política e tem por finalidade resultados políticos”.9

    Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que o impeachment objetiva obrigar a responsabilidade civil e política dos agentes políticos que praticassem excessos de poder no exercício do cargo.10

    Sendo assim, impeachment é uma sanção aplicada ao agente político ocupante de alto cargo público, pela pratica de crimes de responsabilidade, sendo a lei especial responsável por definir esses crimes.

    2.2 NATUREZA JURÍDICA

    Com relação à natureza jurídica do impeachment, existe discordância entre doutrinadores do tema. O jurista Alexandre de Moraes fala sobre o entendimento majoritário, “[...] Em relação à natureza jurídica do impeachment, a maioria da doutrina majoritária nacional é um instituto de natureza política”.11 (grifado) Entre os que amparam essa visão, Walber cita Pinto Ferreira:

    A pena é política, como geralmente a entende a doutrina e se concretiza nos textos constitucionais, provocando a desqualificação funcional e a inabilitação para o exercício de funções públicas durante certo período de tempo, variável nos países e nas Constituições. 12 (grifado)

    Outro defensor da natureza política do impeachment é Paulo Brossard: “O impeachment tem feição política, não se origina senão de causas políticas, objetivando resultados políticos, é instaurado sob considerações de ordem política e julgado segundo critérios políticos. 13 (grifado)

    Outro adepto a natureza política do impeachment é André Luiz CostaCorrêa: Nesse sentido, o processo de impeachment no Brasil é, portanto, um processo constitucionalmente político. A Constituição estabelece, portanto, uma jurisdição política, distinta da jurisdição criminal, para o processamento do processo de impeachment. 14

    Para o autor José Cretella, o processo de impeachment, tem sentido político e não criminal. Por ser um processo movido apenas pelo poder legislativo.15 Outra tese a ser defendida pela doutrina é a natureza criminal do impeachment. O doutrinador Pontes de Miranda entende que o processo de impeachment tem natureza penal e não política, pois visa impedir o agente de exercer função pública.16

    Moraes cita o autor José Frederico Marques no qual reconhece que “o impeachment possui natureza mista”.17

    O STF em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental reconheceu o caráter político do impeachment.18

    2.3 EVOLUÇÕES NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

    O impeachment surge no Brasil na Carta outorgada de 1824, com características do modelo inglês, principalmente, em relação à definição dos crimes de responsabilidade, seu procedimento e julgamento.

    Nesse período, ficou evidentemente claro que não existia a responsabilidade do imperador. A respeito dessa responsabilidade, ilustra Gilmar Mendes:

    Art. 98 da Carta estatuía que o Poder Moderador, novidade mais frequentemente mencionada quando se fala na Constituição de 1824, ‘é a chave de toda a organização Política, e é delegada privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação’.

    O Art. 99 estabelecia, ainda, que ‘a pessoa do Imperador é inviolável, e sagrada: ele não está sujeito a responsabilidade alguma. 19 (grifado)

    Com a promulgação da constituição de 1891, surgiu o processo de impeachment com base no modelo norte-americano e trazendo características próprias, em especial, ao procedimento e julgamento dos crimes de responsabilidade, definido por lei ordinária.

    Em atenção ao artigo 53, o Presidente será submetido ao processo e o julgamento do impeachment, depois que o senado aceitar a acusação nos crimes de responsabilidade, ficando o Presidente suspenso de suas funções. 20

    A Câmara dos Deputados foi Instituída competência para realizar a procedência ou improcedência da acusação contra o Presidente da República, bem como, contra os ministros de estados em crimes conexos com o Presidente da República. 21

    O julgamento do Presidente da República é de competência privativa do Senado. No qual, necessita de um quórum de dois terços dos membros para proferir sentença condenatória. Que terá como pena a perda do cargo e a incapacidade de continuar na função pública. 22

    A carta suprema de 1934, marcada por criar direitos sociais e a primeira a tratar de educação, economia, família e cultura. Em Seu artigo 58, Criou um tribunal especial para processar e julgar os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República. Composto por nove membros; sendo três Ministros da Corte Suprema; três membros do Senado Federal e três membros da Câmara dos deputados. Tendo o Presidente desse tribunal especial apenas voto de desempate. Os membros do tribunal especial eram escolhidos por sorteio, dentro do prazo de cinco dias úteis. A denúncia contra os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República deverá ser feita ao Presidente da Corte Suprema, que fará a convocação da junta especial de investigação, que será composta de um ministro da suprema corte, de um membro do senado federal e um membro da câmara dos deputados. Sendo estes, eleitos anualmente.23

    Apesar da previsão Constitucional, logo foi extinta qualquer chance, Tendo Getúlio Vargas o atual Presidente a época, dissolvido o Congresso. A Carta autoritária de 1937, outorgada por Getúlio Vargas, conhecida como “poloca, chamada assim pela forte influência da Carta Suprema Polonesa, previa também o julgamento do Presidente por crime de responsabilidade.

    O Presidente da República será processado e julgado perante o Conselho Federal, depois de aprovada a acusação por dois terços dos votos da Câmara dos Deputados. Podendo o Conselho aplicar a pena de perda do cargo com a inabilitação da função por até cinco anos no máximo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, conforme prevê o artigo 86. Ainda, em seu parágrafo segundo, garante que a definição dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, será regulamentada por lei especial. 24 Com o fim da segunda guerra mundial, houve um clamor popular pelo retorno da democracia perante a Ditadura Brasileira.

    A Carta democrática de 1946 também previa o julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade, garantindo a Câmara dos Deputados, competência para acusar, e ao Senado Federal realizar o julgamento:

    Após declarar a aceitação da denúncia pela Câmara dos Deputados, pelo voto da maioria absoluta dos membros, será submetido para julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes comum, e perante o senado federal nos crimes de responsabilidade. Sendo aceita a acusação, o Presidente fica afastado de suas funções. 25 Em sua vigência foi promulgada a Lei nº 1.079/1950, vigente até hoje nos dias atuais, No qual, define os crimes de responsabilidade e o rito a ser seguido no processo de impeachment. Em 15 de março de 1967, foi outorgada a nova constituição, na qual, acompanhou as mesmas características do processo e julgamento do Presidente da República adotado pela Constituição anterior, exceto no que se refere aos prazos para julgamento. A Câmara dos Deputados realizara o juízo de aceitação da acusação, por dois terços dos votos de seus membros, sendo o Senado Federal competente para julgar o Presidente da Republica por crime de responsabilidade. Sendo declarada a procedência da acusação, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Dentro do prazo de sessenta dias deverá o julgamento ser finalizado, caso contrario, o processo será arquivado. 26 (grifamos) Em cinco de outubro de 1988, foi promulgada a constituição cidadã, nas palavras de Pedro Lenza: “Sendo democrática e liberal, a Constituição de 1988, que sofreu forte influência da Constituição portuguesa de 1976, foi a que apresentou maior legitimidade popular [...]”. 27 A carta também recepcionou a Lei 1.079/50, que define o rito do processo de impeachment, bem como a denúncia e julgamento dos crimes de responsabilidade, além disso, eliminou o prazo de sessenta dias estabelecido na constituição anterior.

    3 CRIME DE RESPONSABILIDADE

    O Crime de responsabilidade, em verdade, não é um crime. E sim, uma conduta ou comportamento de integral conteúdo político, praticado por agente público de alto cargo. Tendo nesse caso, aplicação de sanção essencialmente política, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

    Nas palavras de Paulo Brossard, os crimes de responsabilidade, necessitariam de qualificação de natureza políticas, quando ligado a ilícitos políticos para não serem confundidos com crimes comuns.28

    Para Walber Agra:

    Crimes de responsabilidade são aqueles praticados contra a Constituição, de forma geral os elencados no art. 85 da Lei Maior. O rol mencionado neste artigo é bastante. Abstrato, sendo determinado pelos tipos constantes na Lei nº 1.079/1950, consentânea com a vontade política predominante. 29

    A Carta cidadã de 1988, roga em seu artigo 85 a definição para os crimes de responsabilidade:

    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    I – a existência da União;

    II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

    III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    IV – a segurança interna do País;

    V – a probidade na administração;

    VI – a lei orçamentária;

    VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais. 30 (grifado)

    O parágrafo único do artigo supra citado determina ainda que a definição dos crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Segundo Pedro Lenza é: “Imprescindível, portanto, a existência de lei especial e nacional disciplinando as hipóteses de crimes de responsabilidade [...]”. 31

    O Supremo Tribunal Federal já definiu que as condutas ilegais configuradoras do crime de responsabilidade são de competência legislativa privativa da União. 32 Ainda, com esse entendimento, foi aprovada a súmula vinculante 46 do STF: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.33

    Neste sentindo, a Lei 1.079/50 recepcionada pela constituição de 1988 sofreu alterações pela Lei 10.028 de 2000, ampliando o rol das infrações político administrativas, em especial aos crimes orçamentários.34

    Além disso, no artigo 52 do diploma citado, trás um rol de legitimados que poderão ser responsabilizados através do processo de impeachment: O Presidente da República e Vice-Presidente (art. 52, I); Nos crimes em conexos com aqueles praticados pelo Presidente da República, Os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha do Exército e da Aeronáutica (art. 52, I); Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 52, II); Os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (art. 52, II); O Procurador-Geral da República (art. 52, II); O Advogado-Geral da União (art. 52, II); Os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente (art. 102, I, C, da CF/88).

    3.1 PROCEDIMENTO ADOTADO

    O procedimento realizado no crime de responsabilidade, em especial, os praticado pelo Presidente da República, segundo Alexandre de Moraes: “[...] divide-se em duas partes: juízo de admissibilidade do processo e processo e julgamento.35

    A Câmara dos Deputados caberá de inicialmente aceitar ou negar a acusação. Caso seja declarada procedente, será remetida ao Senado Federal para julgamento. Caso seja improcedente será arquivada.

    Quanto à legitimidade para denunciar crime de responsabilidade, a Lei 1.079/50, é bem clara em seu texto: “Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de Responsabilidade, Perante a Câmara dos Deputados”. 36 (grifado)

    Tal determinação encontra-se presente também no Regulamento Interno da Câmara dos Deputados, que garante ser direito de qualquer cidadão denunciar o Presidente da República e o Vice-Presidente, perante a Câmara dos Deputados por crime de responsabilidade. 37 Para Alexandre de Moraes:

    “[...] A legitimidade ativa ad causam, portanto, nãose estende a qualquer um, mas somente às pessoas investidas no status civitatis, excluindo, portanto, pessoas físicas não alistadas eleitoralmente, ou que foram suspensas ou perderam seus direitos políticos (CF, art. 15) e, ainda, as pessoas jurídicas, os estrangeiros e os apátridas. 38 (grifado) Como em todo processo, é de extrema importância que a denúncia esteja acompanhada de documentos que a comprovem e garanta sua validade, bem como, declarar a impossibilidade de apresentá-los, indicando o local que possa ser encontrado, a acusação deverá englobar um rol de testemunhas, que serão cinco no mínimo, Conforme prevê o artigo 16 da Lei 1.079/50. 39

    A lei 1.079/50 em seu artigo 15, roga que a denúncia só será acolhida se o denunciado ainda estiver no cargo que ocupa definitivamente.40 Ultrapassado o tema da legitimidade ativa da denúncia, o próximo passo a ser tratado é o juízo de admissibilidade conferido a Câmara dos Deputados conforme previsto no artigo 51, inciso I da Constituição Federal de 1988, Que garante ser competência privativa da Câmara dos Deputados, autorizar a instauração de processo de impeachment contra o Presidente da República, por dois terços dos votos de seus membros. 41 Ao Presidente da Câmara dos Deputados caberá realizar o exame da adequação da denúncia. Pedro Lenza entende que:

    “[...] foi dado a um único parlamentar, o Presidente da Câmara dos Deputados, um extraordinário poder:

    a) competência para definir quando irá apreciar o pedido de impeachment;

    b) em seguida, conforme jurisprudência do STF, o poder de indeferir liminar e monocraticamente o pedido na hipótese de acusação patentemente inepta ou despida de justa causa;

    c) finalmente, havendo recurso contra essa decisão, em razão do “poder de agenda”, o Presidente da Câmara dos Deputados poderá pautar o recurso quando bem entender. 42 (grifado)

    Recebida a denúncia pelo Presidente da Câmara dos Deputados, será organizada uma comissão eleita especialmente para debater e votar se a denúncia irá ao plenário ou não, no prazo de 48 horas. A comissão deverá observara a proporcionalidade dos partidos existentes no congresso e terá como objetivo dá um parecer sobre a admissibilidade da acusação, caso esse parecer seja negativo, a acusação será arquivada.

    O supremo tribunal federal entendeu que, no impeachment, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo.43

    Após ser elaborado e votado o parecer na comissão especial, a denúncia será examinada pelo Plenário da Câmara, que terminará a autorização ou não do processo de impeachment contra o Presidente da República. Que dependerá do quórum constitucional de 2/3 de seus membros.44

    Pedro Lenza entende que “[...] A Câmara exerce, assim, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento da denúncia [...]”.45

    Sendo admitida a denúncia contra o Presidente da República, por dois terço da Câmara dos Deputados, o processo será remetido ao Senado Federal.

    O plenário do Senado Federal terá competência para decidir se recebe a denúncia ou não. Não sendo aceita a denúncia pelo Senado, processo de impeachment será extinto.

    Se for recebida a denúncia, o Presidente do Senado Federal dará prosseguimento ao processo, no qual, fará leitura do relatório aprovado pela Câmara dos Deputados. Em curso, será composta uma Comissão Especial, Constituída por 1/4 dos senadores da casa, a partir disto, torna-se: “[...] um Tribunal Político de colegialidade heterogênea, visto que composto por todos os senadores, mas presidido por autoridade estranha ao Poder Legislativo, ou seja, o Presidente do Supremo Tribunal Federal”.46

    Instaurado o processo de julgamento, o Presidente da República fica suspenso de sua função pelo período máximo de cento e oitenta dias, nos crimes de responsabilidade, retornando ao exercício, se for absolvido, ou, se passado o prazo citado, o julgamento não tiver concluído, quando cessará o afastamento do presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, conforme artigo 86 e seguintes da CF/88.47

    A comissão terá a tarefa de reformular a acusação, junto com o processo, que será encaminhado ao presidente do Senado Federal. Este, logo após, remetera o processo em original ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a comunicação da data de julgamento.

    O acusado será intimado para contestar o libelo acusatório, caso queira.

    A sessão de julgamento do Senado será presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, que determinará a leitura do libelo acusatório e parte da defesa, e realizará os atos próprios do procedimento e julgamento. Será realizado debate verbal por tempo fixado pelo Presidente, não podendo este, exceder duas horas. 48 Encerrado os debates, terá inicio a discussão movida pelos senadores.

    Concluída essa parte, o Presidente do Supremo Tribunal Federal fará exposição resumida da acusação e da defesa, remetendo a votação aberta e nominal dos Senadores. Necessitando do quórum de 2/3 dos votos do Senado Federal para aprovação. Sendo aprovado será determinando a perda do cargo e inabilitação do Presidente da República, por oito anos, para exercício da função pública, sem prejuízo das demais sanções cabíveis (art. 52, parágrafo único, CF/88). 49

    A sentença será proferida por meio de resolução, aplicado os regimes internos da Câmara e do Senado, conforme prevê artigo 34 da Lei 1.079/50. 50 A resolução do Senado será lavrada no processo, Pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, assinada pelos senadores, transcrita na ata da sessão, com publicação no Diário Oficial e no Diário do Congresso Nacional, como regula a lei 1079/50 em seu artigo 35. 51

    4. OS DOIS CASOS DE IMPEACHMENT NO BRASIL

    Nesta ocasião, serão abortados os dois casos de impeachment na história política do Brasil. Primeiramente, uma exposição sobre o impedimento do ExPresidente Fernando Affonso Collor de Mello; Em segundo momento, o impedimento da Ex-Presidente Dilma Vana Rousseff.

    4.1. IMPEACHMENTDE FERNANDO COLLOR

    Em 1989, o povo brasileiro foi às urnas para escolher o Chefe do Poder Executivo. Fernando Affonso Collor de Mello foi o primeiro Presidente da República a ser eleito nos moldes da Constituição de 1988. Sendo eleito com 35 milhões de votos contra 31 milhões do segundo colocado Luiz Inácio Lula da Silva.

    O Brasil vivia naquele momento uma grave crise econômica. E Collor ao assumir o poder, decidiu implantar medidas radicais para tentar deter o principal problema econômico do país a época que era a inflação. A principal medida adotada foi o confisco das poupanças. A idéia era preservar o poder de compra diminuindo a circulação da moeda. Porém, as medidas adotadas não produziram o efeito esperado. Gerando com isso tudo, um reflexo na queda de popularidade e de apoio ao presidente, que despencou ainda mais após as denúncias imputadas de corrupção ao governo.

    Além disto, Collor não se preocupou em conquistar apoio político. Tendo em vista que o sistema Presidencialista adotado pelo Brasil carece de apoio da bancada dos parlamentares para alcançar negociações favoráveis para o governo.

    Deste jeito, em 1991 o Povo Brasileiro saiu nas ruas revoltado após a descoberta de práticas de corrupção ligadas ao governo que contribuíram para a denúncia e posteriormente o processo de impeachment em favor de Fernando Collor. Ainda no mesmo ano, Collor se pronunciou afirmando que “toda e qualquer denúncia será apurada”.

    Em maio de 1992 a Presidência de Fernando Collor sofreria um final prematuro. Numa reportagem a revista “veja”, Pedro Collor, irmão do então Presidente Fernando Collor, acusou Fernando por ter um esquema de corrupção comandado por Paulo César Farias seu tesoureiro e responsável por sua campanha para a Presidente. Collor negou qualquer relação com Paulo Cesar Farias.

    Em seguida, foi formada uma Comissão Parlamentar de Inquérito que confirmou seu envolvimento. No qual, confirmaram que Fernando Collor praticou crime de responsabilidade ao usar cheques fantasmas e na obtenção de vantagens pessoas, bem como na compra de um carro Fiat Elba.

    O relatório da comissão parlamentar de inquérito confirmou que Fernando Collor praticou crime de responsabilidade. Com isso, o caminho estava livre para o processo de impeachment.

    Em setembro de 1992, A Câmara dos deputados, aprovou o pedido de impeachment contra Fernando Collor. Com isso, processo foi encaminhado para o Senado Federal, que abriu o processo para apurar se houve crime de responsabilidade, que deveria ser concluído no prazo de 180 dias. A comissão especial foi presidida pelo ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Sidney Sanches. Até a conclusão, Fernando Collor ficaria afastado da presidência temporariamente, sendo substituído pelo Vice-Presidente Itamar Franco, O que só aconteceu em outubro do mesmo ano.

    No dia 29 de dezembro de 1992, o Senado decidiu que Collor tinha praticado crime de responsabilidade. Collor renunciou ao cargo para tentar escapar da inelegibilidade por oito anos. Porém, o Congresso entendeu que, ele deveria perder os direitos políticos.

    O processo seguiu seu trânsito normalmente e foi finalizado com a sentença que aplicou a penalidade de forma integral a Fernando Collor que foi a perda do cargo e a inelegibilidade pelo período de oito anos. Sendo o ato comemorado pela democracia como um sinal de força.

    4.2 IMPEACHMENT DE DILMA ROUSSEFF

    O segundo impeachment registrado na historia Brasileira, se deu, a Ex-Presidente Dilma Vana Rousseff, que exerceu seu mandato entre janeiro de 2011 até agosto de 2016.

    No ano de 2013, a popularidade de Dilma, começou a ser abalada por causa das escolhas feitas de governo e problemas econômicos. Logo, no ano de 2015 foram protocolados na Câmara dos Deputados vários pedidos de impeachment contra Dilma. No todo, foram 50 denúncias, sendo a maioria dos pedidos arquivados por falta de provas e argumentação jurídica.

    Entretanto, um dos pedidos restantes foi acolhido pelo então Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. O pedido aceito foi o dos juristas Miguel Reale Junior, Janaina Conceição Paschoal e Hélio Bicudo, no qual foi protocolado no dia 2 de dezembro de 2015. A denúncia continha quatro acusações que versavam sobre: As pedaladas Fiscais, a abertura de crédito suplementar, improbidade administrativa e o não registro de dividas.

    Após ser recebido o pedido, este seguiu para apreciação da Câmara dos Deputados para decidir se prosseguia ou não a denúncia. Em abril de 2016, o plenário da Câmara dos Deputados decidiu pelo prosseguimento da denúncia com 367 votos dos deputados que foram a favor do impeachment, e o pedido foi encaminhado para o Senado Federal.

    Em 12 de maio de 2016, o plenário do Senado Federal, decidiu pela abertura do processo de impedimento. Dilma, a partir de então, seria afastada do cargo até a conclusão do processo, assumindo o cargo temporariamente o Vice-Presidente Michel Temer.

    A defesa de Dilma foi feita pelo Advogado José Eduardo Cardozo, no qual argumentou que não houve crime nas operações de crédito. Alem disso, sustentou que o processo do começo ao fim, era um “golpe”.

    No dia 29 de agosto de 2016, Dilma Rousseff compareceu ao Senado Federal para fazer sua defesa e responder os questionamentos feitos pelos senadores. Após, aconteceu os discursos finais da acusação e defesa.

    No dia 31 de agosto, aconteceu a votação final do texto da sentença que deveria ter aprovação dos senadores. Antes de votação ser concluída, os senadores contrários ao processo de impedimento, fizeram um pedido ao Presidente da sessão, Ricardo Lewandowski, para que fosse realizado o “fatiamento” da votação, pedido esse estranho ao procedimento previsto no artigo 52 da Constituição federal.

    Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal a época, acatou a solicitação, sendo realizadas duas votações. Com base na Nota Informativa n. 2.660/2016, da consultoria no Senado Federal.52

    Sendo, a primeira votação, por 61 votos a favor, e 20 contra, Dilma foi destituída do cargo. E a segunda votação, por 42 votos a favor e 36 contras, Dilma não ficou inabilitada para exercício da função pública, sendo fatiada a sanção aplicada ao processo.

    Na medida em que a Constituição exige o quórum de 2/3 para a condenação, ou seja, 54 votos, apesar de condenada à perda do cargo, Dilma Rousseff não ficou inabilitada para o exercício de função pública (cf. Res. n. 35/2016, DOU, Edição Extra de 31.08.2016). 53 (grifamos)

    Pedro Lenza, não concorda com essa forma de julgamento fatiado, que foi aplicado no caso Dilma: Com o máximo respeito, não concordamos com essa forma de julgamento fatiada! Conforme sustentamos, a condenação pelo crime de responsabilidade implicará a imposição de duas penas autônomas: a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública por 8 anos, sendo esta última não mais acessória. 54 (grifado)

    Os procedimentos adotados nos dois casos de impeachment despertaram muitas polêmicas em alguns aspectos. Tais como os procedimentos adotados na época do impedimento de Collor, que aconteceu conforme a legislação. Diferentemente do procedimento aplicado no caso Dilma, que não foi integralmente como a lei prevê.

    A lei deve ser cumprida por todo cidadão, especialmente pelo Presidente da República. Com isso, o processo de impeachment se mostra essencialmente necessário a legislação brasileira, visando prevenir e controlar abusos de poder praticado pelo Presidente da República. Impondo-o sanção de perda do cargo e inabilitação por oito anos do exercício público. Sendo ambas as penas aplicadas integralmente, não sendo possível a separação das mesmas.

    5 CONCLUSÃO.

    O Brasil adotou o sistema presidencialista, concentrando todo o poder de chefia de governo e estado a uma só pessoa, o Presidente da República, sendo este, eleito pelo povo de forma democrática. Para exercer esse poder de forma responsável e legal, mantendo a segurança jurídica do país.

    O legislador preocupando-se com o mau uso desse poder, viu a necessidade de ser criado instrumentos constitucionais que visassem prevenir excessos de poder praticado, especialmente, pelo Presidente da República.

    As Constituições Brasileiras desde primeira de 1824 até a atual 1988 trouxeram a possibilidade de julgamento por quem cometeu crime de responsabilidade. Mas, somente na Constituição de 1891 , foi que de fato, trouxe um título sobre a responsabilização do Presidente da República, pela pratica de crime de responsabilidade.

    Nota-se que os “crimes” de responsabilidade, não são exatamente crimes, mas sim, infrações de cunho meramente político-administrativa, que podem prejudicar nosso sistema constitucional.

    A Constituição de 1988, em seu artigo 85 trouxe a definição dos crimes de responsabilidade que são: os atos do Presidente da República que atentem contra a constituição; contra a existência da União; o livre exercício dos poderes; exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; Contra segurança interna do país; contra a probidade administrativa; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e decisões judiciais. O parágrafo unicodo artigoo citado roga ainda, que os crimes mencionados, serão definidos por lei especial. A Lei 1.079/50 conhecida como a “lei de Impeachment”, adotada pela atual constituição, estabelece as normas de processo e julgamento para os crimes de responsabilidade. O processo adotado nos crimes de responsabilidade possui natureza política, sendo esse bifásico, tendo inicio na Câmara dos Deputados, garantindo a casa legislativa competência para autorizar a denúncia, pelo voto de dois terços de seus membros. E o julgamento realizado pelo Senado Federal, necessitando sem intervenção do poder judiciário. Aplicando como sanção a perda do cargo com a inabilitação por oito anos. Houve na legislação brasileira dois casos de impeachment na história. Sendo o primeiro, em face do Ex-Presidente Fernando Collor, que aconteceu pelos escândalos de corrupção, que resultou na pena de perda do cargo e inabilitação por oito anos.

    E o segundo, foi o impeachment da Ex-presidente Dilma Rousseff, que resultou na pena de perda do cargo sem a inabilitação dos oito anos. Pena essa diferente da aplicada no impedimento de Fernando Collor. Desta forma, conclui-se que o impeachment é uma ferramenta constitucional necessária para proteger a constituição de excessos de poder praticado pelo Presidente da República. Submetendo-o a pena de perda do cargo com a inabilitação por oito anos para o exercício da função pública.

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